Termos e Condições de Uso

Plataforma de cursos Coordenar — cursos.coordenar.com.br

1. Identificação das Partes

Fornecedor: Coordenar Ensino Consultoria e Gestão de Projetos em BIM Ltda — EPP, inscrita no CNPJ 44.824.458/0001-30, com sede na R. das Goiabeiras, 55, Apt. 61, Paraisópolis, CEP 05661-040, São Paulo/SP, representada por seu responsável legal Ph.D Leonardo Manzione, doravante denominada “Coordenar”.

Contratante: A pessoa física ou jurídica que concluir a compra de um curso e aceitar estes Termos, doravante denominada “Aluno”.

2. Objeto

2.1. O presente instrumento regula as condições de inscrição, participação e uso dos cursos oferecidos pela Coordenar na plataforma cursos.coordenar.com.br.

2.2. Condições específicas de cada curso. A ementa, o formato, as datas e horários dos encontros, a carga horária, o preço, o prazo de disponibilidade das gravações, os critérios de emissão de certificado e o número mínimo de alunos para realização da turma constam da respectiva página de venda de cada curso, que integra estes Termos para todos os efeitos.

2.3. Em caso de divergência entre estes Termos e a página de venda de um curso quanto às condições específicas previstas em 2.2, prevalece o que constar da página de venda.

3. Formato e Acesso

3.1. Os cursos podem ser oferecidos na modalidade ao vivo, gravada ou mista, conforme indicado na página de venda de cada curso.

3.2. Quando o curso incluir encontros ao vivo, estes ocorrerão por plataforma de videoconferência indicada pela Coordenar, nos dias e horários informados na página de venda.

3.3. Quando houver gravação, as aulas serão disponibilizadas na plataforma cursos.coordenar.com.br e permanecerão acessíveis pelo prazo informado na página de venda do curso.

3.4. A plataforma não permite download das gravações em vídeo. São disponibilizados para download os materiais de apoio em formato PDF e os demais arquivos indicados na página de venda do curso.

3.5. Criação da conta de acesso. Ao concluir a compra, é criada automaticamente uma conta de Aluno na plataforma cursos.coordenar.com.br, associada ao endereço de e-mail informado no checkout. A confirmação de criação da conta e as instruções de acesso são enviadas para esse mesmo endereço. É responsabilidade do Aluno informar um endereço de e-mail válido e sob seu controle.

3.6. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O Aluno não poderá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

4. Investimento e Formas de Pagamento

4.1. O valor de cada curso é o informado em sua página de venda no momento da compra.

4.2. No cartão de crédito, o pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, conforme as opções de parcelamento exibidas no checkout no momento da compra. O acréscimo do parcelamento é de responsabilidade do comprador, conforme as condições do processador de pagamento vigentes no momento da compra. O valor de cada parcela é exibido no checkout, antes da confirmação do pagamento.

4.3. O pagamento é processado por processador de pagamento contratado pela Coordenar, por Pix ou cartão de crédito, dentro da própria página de finalização de compra, sem redirecionamento para site de terceiros.

4.4. Os dados do cartão de crédito são coletados diretamente pelo processador de pagamento e não passam pelos sistemas da Coordenar.

4.5. Titular do cartão diverso do Aluno. É admitido o pagamento com cartão de crédito cujo titular seja pessoa distinta do Aluno. Nessa hipótese, o processador de pagamento solicita, no próprio checkout, o nome e o documento (CPF ou CNPJ) do titular do cartão, para fins de autorização da transação. A matrícula, o acesso à plataforma e o certificado permanecem vinculados exclusivamente ao Aluno identificado no cadastro, e não ao titular do cartão.

4.6. A confirmação do pagamento é automática. Aprovado o pagamento pelo processador, a matrícula do Aluno no curso é efetivada de forma automática e o acesso à plataforma é liberado de imediato, com envio de e-mail de confirmação.

5. Direito de Arrependimento

5.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Aluno pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

5.2. A solicitação de desistência deve ser feita por e-mail para leonardo@coordenar.com.br.

5.3. O reembolso será integral, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra: devolução via Pix ou estorno na fatura do cartão de crédito, processado pelo processador de pagamento. A Coordenar comandará o estorno junto ao processador em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação; o prazo para o valor ficar disponível ao Aluno segue as regras do meio de pagamento e, no cartão, do banco emissor.

5.4. O exercício do direito previsto nesta cláusula implica o encerramento imediato do acesso do Aluno à plataforma e ao conteúdo do curso.

6. Certificado

6.1. O Aluno que cumprir os critérios de conclusão informados na página de venda do curso receberá certificado de conclusão emitido pela Coordenar.

6.2. Os critérios de apuração — presença nos encontros ao vivo, conclusão das aulas na plataforma ou outro método — constam da página de venda de cada curso.

6.3. O certificado é de natureza livre (não equivale a diploma de graduação ou pós-graduação).

7. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

7.1. Todo o conteúdo dos cursos — incluindo, sem limitação, aulas, gravações de vídeo, materiais escritos, arquivos PDF, arquivos de modelo, exercícios, metodologias e documentos — é de titularidade exclusiva da Coordenar e de seu autor, Ph.D Leonardo Manzione, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

7.2. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do autor:

• Reproduzir, copiar ou duplicar o conteúdo, total ou parcialmente;
• Distribuir, compartilhar ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio;
• Imprimir o material além do uso pessoal do Aluno;
• Gravar, capturar tela ou registrar as aulas ao vivo ou gravadas;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais, incluindo revenda, consultoria ou criação de material derivado;
• Divulgar, publicar ou tornar público qualquer parte do conteúdo.

7.3. Penalidades por infração. A violação dos direitos autorais sujeita o infrator às sanções previstas nos Arts. 101 a 110 da Lei 9.610/98, que incluem indenização por danos materiais e morais, apreensão dos exemplares reproduzidos e suspensão da divulgação. Adicionalmente, a infração configura crime previsto no Art. 184 do Código Penal, com pena de detenção de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa, podendo chegar a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa quando houver intuito de lucro.

7.4. O Aluno poderá utilizar os arquivos e materiais fornecidos nos cursos para aplicação em seus próprios projetos profissionais, desde que não os redistribua, comercialize ou apresente como de sua autoria.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados

8.1. Os dados pessoais coletados no fluxo de compra (nome e sobrenome, e-mail, telefone, endereço de cobrança, CPF ou CNPJ e demais dados solicitados no checkout) serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 — LGPD).

8.2. Finalidades do tratamento. Os dados serão utilizados exclusivamente para: (a) processamento do pagamento; (b) emissão de nota fiscal; (c) comunicação relacionada ao curso (confirmação de compra, acesso à plataforma, avisos de aula, envio de materiais); (d) matrícula e gestão do acesso à plataforma; (e) emissão de certificado; (f) segurança da plataforma, incluindo prevenção de acessos não autorizados.

8.3. Os dados não serão vendidos nem utilizados para marketing de terceiros. Para operar a compra, o pagamento e os cursos, a Coordenar compartilha dados com operadores, nos limites necessários a cada finalidade, nas seguintes categorias:

(a) processamento de pagamento: atualmente Mercado Pago; os dados do cartão são coletados diretamente pelo processador e não passam pelos sistemas da Coordenar;

(b) infraestrutura de nuvem e armazenamento: atualmente Amazon Web Services (AWS), com servidores localizados no Brasil;

(c) obrigações legais e fiscais: Receita Federal do Brasil, para emissão de nota fiscal, e autoridades competentes, quando exigido por lei;

(d) aulas ao vivo: atualmente Zoom;

(e) envio de e-mails transacionais: atualmente Google LLC (Gmail / Google Workspace);

(f) segurança e estatísticas de acesso da plataforma: atualmente Automattic, Inc., por meio do serviço Jetpack, que trata dados de acesso de visitantes (endereço IP e dados de navegação) para proteção contra tentativas de acesso não autorizado e para apuração de estatísticas agregadas de audiência.

A Coordenar poderá substituir fornecedores dentro dessas categorias, mantidas as finalidades e as salvaguardas desta cláusula.

8.4. Os dados de compras concluídas serão armazenados pelo prazo exigido pelas obrigações legais e fiscais aplicáveis. O titular poderá solicitar a exclusão a qualquer momento pelo e-mail leonardo@coordenar.com.br, ressalvadas as obrigações legais de retenção que impeçam a exclusão imediata.

8.5. O Aluno tem direito a acessar, corrigir, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail informado.

9. Obrigações do Aluno

9.1. Fornecer dados verdadeiros e completos no checkout, incluindo endereço de e-mail válido e sob seu controle.

9.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma.

9.3. Utilizar o conteúdo dos cursos exclusivamente para fins pessoais e profissionais próprios.

9.4. Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual conforme a Cláusula 7.

10. Obrigações da Coordenar

10.1. Disponibilizar as aulas nos dias e horários informados na página de venda do curso, salvo caso fortuito ou força maior.

10.2. Quando houver gravação, disponibilizá-la na plataforma em até 48 (quarenta e oito) horas após cada aula.

10.3. Fornecer os materiais previstos na página de venda do curso.

10.4. Emitir nota fiscal e certificado de conclusão conforme as condições estabelecidas.

10.5. Manter sigilo sobre os dados pessoais do Aluno conforme a LGPD.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Coordenar não se responsabiliza por problemas técnicos de conexão à internet do Aluno que impeçam a participação nas aulas ao vivo.

11.2. Em caso de falha técnica da plataforma de videoconferência durante uma aula, a Coordenar reagendará a aula em data a ser comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

12. Cancelamento pelo Fornecedor

12.1. A realização de turma com encontros ao vivo está condicionada ao número mínimo de alunos inscritos com pagamento confirmado informado na página de venda do curso.

12.2. Caso o número mínimo não seja atingido, a Coordenar poderá cancelar a turma, comunicando os inscritos por e-mail em até 2 (dois) dias corridos antes da data de início prevista.

12.3. No cancelamento previsto em 12.2, o Aluno receberá a devolução integral do valor pago, sem qualquer dedução, na forma e nos prazos da Cláusula 5.3.

12.4. Alternativamente, e mediante concordância expressa do Aluno, o valor pago poderá ser aproveitado em turma posterior do mesmo curso, sem acréscimo. A recusa do Aluno implica a devolução prevista em 12.3.

12.5. O cancelamento previsto em 12.2 não gera direito a indenização ou multa para qualquer das partes.

13. Nota Fiscal

13.1. A Nota Fiscal Eletrônica será emitida pela Coordenar e enviada ao e-mail do Aluno após a confirmação do pagamento e o decurso do período de arrependimento previsto na Cláusula 5.

13.2. A nota fiscal é emitida em nome do tomador identificado pelo CPF ou CNPJ informado no checkout. É responsabilidade do Aluno informar o documento correto no momento da compra; a alteração posterior do tomador depende das regras fiscais aplicáveis e pode não ser possível após a emissão.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do CDC.

14.3. A tolerância de uma parte quanto a qualquer infração da outra não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

14.4. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.5. Ao aceitar estes Termos, o Aluno declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as suas condições.